REsp 1751761 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e motivou as questões suscitadas, aplicando o prazo prescricional decenal para a pretensão de restituição e concluindo que a dívida não era líquida nem incontroversa, de modo que não era possível a compensação; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não há fundamento para reformar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ATUAL VEÍCULOS SERVIÇOS E PEÇAS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Contrato, Restituição, Nulidade, Prescrição, Compensação
Case Brief
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Parties
ATUAL VEÍCULOS SERVIÇOS E PEÇAS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
- 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição (decenal vs. trienal)
- 3 possibilidade de compensação entre dívidas ilíquidas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e motivou as questões suscitadas, aplicando o prazo prescricional decenal para a pretensão de restituição e concluindo que a dívida não era líquida nem incontroversa, de modo que não era possível a compensação; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não há fundamento para reformar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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