AREsp 2502043 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, aplicou corretamente a teoria da aparência diante do conjunto probatório e a eventual reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Apelante/recorrente: CHURRASCARIA DALLAS LTDA; Recorrida: LISTEL; Gerente / Signatário: Sr. JAIR ANTÔNIO KONRAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato, Teoria Da Aparência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato Teoria Da Aparência Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CHURRASCARIA DALLAS LTDA

Apelante/recorrente

LISTEL

Recorrida

Sr. JAIR ANTÔNIO KONRAD

Gerente / Signatário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, aplicou corretamente a teoria da aparência diante do conjunto probatório e a eventual reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.