AREsp 1511673 - ACORDAO

AREsp 1511673 - ACORDAO

Parties
Agravante: CONTIL - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Legal Topics
Contrato, Cessão De Uso De Jazigo, Taxa De Manutenção, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Processual, Litispendência, Avença Viciada, Abusividade Contratual
Civil Processual Civil Contrato Cessão De Uso De Jazigo Taxa De Manutenção Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Nulidade Processual +3 more

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Parties

CONTIL - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática
  2. 2 Prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quando houver fundamentos não impugnados