AREsp 2412623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; o valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00 para cada autor) não se mostrou irrisório ou abusivo a justificar a intervenção do STJ; não se verificou, àquela altura processual, caráter protelatório para aplicação de multa por litigância de má-fé; e a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso da parte foi integralmente não conhecido ou não provido.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato, Plano De Saúde, Cancelamento, Idosos, Indenização, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf
Direito Civil Contrato Plano De Saúde Cancelamento Idosos Indenização Danos Morais Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório)
  2. 2 quantificação da indenização por danos morais
  3. 3 majoração de honorários recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; o valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00 para cada autor) não se mostrou irrisório ou abusivo a justificar a intervenção do STJ; não se verificou, àquela altura processual, caráter protelatório para aplicação de multa por litigância de má-fé; e a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso da parte foi integralmente não conhecido ou não provido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé neste momento processual