AREsp 2541794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, e porque aferir a excessividade da penalidade decorrente da inversão da cláusula penal exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato, Promessa De Compra E Venda, Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Cláusula Penal, Inversão Da Cláusula Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Proporcionalidade, Reexame De Provas E Cláusulas
Direito Civil Processo Civil Contrato Promessa De Compra E Venda Imóvel Atraso Na Entrega Da Obra Cláusula Penal Inversão Da Cláusula Penal +4 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 se é possível aferir a excessividade da penalidade decorrente da inversão da cláusula penal em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, e porque aferir a excessividade da penalidade decorrente da inversão da cláusula penal exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.