AREsp 909778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão central envolve matéria fático-probatória e qualificação contratual (factoring versus financiamento), cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido sobre a inexistência de cobrança abusiva e de comissão de permanência, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Transportes Cilas-Boni Ltda-ME; Agravada: Crediauto Fomento Comercial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 17/09/2024 a 23/09/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Contrato, Factoring, Súmulas Do STJ, Cobrança De Juros, Comissão De Permanência, Perícia Contábil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Contrato Factoring Súmulas Do STJ Cobrança De Juros Comissão De Permanência +1 more

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Parties

Transportes Cilas-Boni Ltda-ME

Agravante

Crediauto Fomento Comercial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 17/09/2024 a 23/09/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do contrato (financiamento vs. cessão de créditos/operation de factoring)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão central envolve matéria fático-probatória e qualificação contratual (factoring versus financiamento), cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido sobre a inexistência de cobrança abusiva e de comissão de permanência, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido