AREsp 2530157 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, ao apreciar o recurso especial, negou-se provimento em razão de o acórdão do Tribunal de Justiça haver decidido, após análise da prova testemunhal e das circunstâncias do negócio, que as recorrentes assumiram verbalmente a responsabilidade solidária pelo pagamento, conclusão que não pode ser revista no STJ por força da Súmula 7/STJ; ademais não houve violação ao art. 1.022, I, do CPC.

Parties
Agravante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRÃO PRETO; Autor: OSMAR ROCHA DE SOUZA - MICROEMPRESA; Ré: INOVA TS ENGENHARIA LTDA; Ré: B-MONTEC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Contrato, Obra, Responsabilidade Solidária, Prova Testemunhal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contrato Obra Responsabilidade Solidária Prova Testemunhal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRÃO PRETO

Agravante

OSMAR ROCHA DE SOUZA - MICROEMPRESA

Autor

INOVA TS ENGENHARIA LTDA

Ré

B-MONTEC ENGENHARIA LTDA

Ré

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposta falta de impugnação específica
  2. 2 violação ao art. 1.022, I, do CPC
  3. 3 responsabilidade solidária do contratante pelo pagamento de subempreiteira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, ao apreciar o recurso especial, negou-se provimento em razão de o acórdão do Tribunal de Justiça haver decidido, após análise da prova testemunhal e das circunstâncias do negócio, que as recorrentes assumiram verbalmente a responsabilidade solidária pelo pagamento, conclusão que não pode ser revista no STJ por força da Súmula 7/STJ; ademais não houve violação ao art. 1.022, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo.
  • Negado provimento ao recurso especial.