REsp 1762773 - DECISAO

REsp 1762773 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau e aplicar a regra do §2º do art.85 do CPC, porque o valor da causa (R$ 1.600.000,00) não é irrisório e houve proveito econômico decorrente da não obrigação de pagar tal quantia, impondo a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.076 e AgInt no REsp 1.818.154/PR).

Parties
Recorrente: JONAS FELIX DOS SANTOS; Recorrente: FRANCIELLE PICOLO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Contrato, Cessão De Direitos, Registro Imobiliário, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Apreciação Equitativa
Direito Civil Processo Civil Contrato Cessão De Direitos Registro Imobiliário Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Apreciação Equitativa

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Parties

JONAS FELIX DOS SANTOS

Recorrente

FRANCIELLE PICOLO ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art.85, §2º e §8º do CPC
  3. 3 mensuração do proveito econômico vs valor da causa

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau e aplicar a regra do §2º do art.85 do CPC, porque o valor da causa (R$ 1.600.000,00) não é irrisório e houve proveito econômico decorrente da não obrigação de pagar tal quantia, impondo a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.076 e AgInt no REsp 1.818.154/PR).

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor atualizado da causa