AREsp 2751018 - DECISAO

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O recurso especial foi inviabilizado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de abusividade e considerou protelatórios os embargos, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: KELIANE DE JESUS MATOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato, Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, IRDR, Súmulas 5 E 7
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Dano Moral Dano Material +3 more

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Parties

KELIANE DE JESUS MATOS PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inviabilizado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de abusividade e considerou protelatórios os embargos, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.