AREsp 2798256 - DECISAO

AREsp 2798256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas implicaria reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, vedado nas hipóteses previstas nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meios diversos da perícia e o recebimento dos valores pela consumidora, afastando indícios de fraude e aplicando a Súmula n. 83/STJ. Por fim, majorou-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELZA MARIA DOS SANTOS; Agravado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Contrato, Fraude, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato Fraude Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELZA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Banco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e conhecimento de recurso especial quando depende de reexame de fatos e provas
  2. 2 ônus da prova da instituição financeira sobre autenticidade de contrato bancário (Tema 1061/Súmula 83)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários na instância superior (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas implicaria reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, vedado nas hipóteses previstas nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meios diversos da perícia e o recebimento dos valores pela consumidora, afastando indícios de fraude e aplicando a Súmula n. 83/STJ. Por fim, majorou-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.