AREsp 2847196 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese da agravante exigiria o revolvimento de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a matéria apontada como violada (art. 405 CC) não foi prequestionada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA; Agravado/recorrido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Da Terceira Turma: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato, Juros, Capitalização, Cálculo, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato Juros Capitalização Cálculo Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Da Terceira Turma: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização de juros
  2. 2 reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese da agravante exigiria o revolvimento de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a matéria apontada como violada (art. 405 CC) não foi prequestionada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso