AREsp 1974505 - ACORDAO

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Para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de abusividade na contratação do cartão de crédito consignado seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: REGINA AUGUSTA DO NASCIMENTO; Recorrido: Banco BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato, Cartão De Crédito Consignado, Ausência De Abusividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dano Moral, Repetição Do Indébito
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Contrato Cartão De Crédito Consignado Ausência De Abusividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dano Moral +1 more

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Parties

REGINA AUGUSTA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Banco BMG S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 validade e informação em contrato de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de abusividade na contratação do cartão de crédito consignado seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.