AREsp 2493188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o termo de vigência dos contratos e de reconhecer violação da boa-fé objetiva demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as questões recursais foram enfrentadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem. Em razão do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL S.A.; Agravante: MARCOS FERNANDO GARMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato, Parceria Agrícola, Interpretação De Cláusula Contratual, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Contrato Parceria Agrícola Interpretação De Cláusula Contratual Boa Fé Objetiva Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL S.A.

Agravante

MARCOS FERNANDO GARMS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 determinação do termo final dos contratos de parceria agrícola e contrato de compra e venda de cana-de-açúcar
  2. 2 alegada violação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e valoração de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o termo de vigência dos contratos e de reconhecer violação da boa-fé objetiva demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as questões recursais foram enfrentadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem. Em razão do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa