AREsp 2746175 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento ao agravo interno para afastar a indenização por danos morais, por entender que o Tribunal de origem manteve condenação sem demonstrar lesão extrapatrimonial concreta e que o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Agravados: Compradores (autores/suplicantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar provimento para afastar a indenização por danos morais.
Legal Topics
Contrato, Promessa De Compra E Venda, Rescisão, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Contrato Promessa De Compra E Venda Rescisão Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Compradores (autores/suplicantes)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal (fundamentação deficiente)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 cabimento de danos morais em caso de mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento ao agravo interno para afastar a indenização por danos morais, por entender que o Tribunal de origem manteve condenação sem demonstrar lesão extrapatrimonial concreta e que o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar provimento para afastar a indenização por danos morais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 717-718
  • Conhecer em parte do recurso especial