AREsp 2877524 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (não debatidos nas instâncias ordinárias nem objeto de embargos de declaração), incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato, Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Leilão Extrajudicial, Patrimônio De Afetação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Leilão Extrajudicial Patrimônio De Afetação Prequestionamento +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas
  2. 2 regularidade do leilão extrajudicial
  3. 3 aplicação do regime de patrimônio de afetação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (não debatidos nas instâncias ordinárias nem objeto de embargos de declaração), incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo.