REsp 2186129 - DECISAO

REsp 2186129 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da tese de falha na prestação de serviços (anúncio com dados incorretos) devolvendo os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre esse ponto. Os demais fundamentos do acórdão regional foram mantidos na medida em que o Tribunal local apreciou a prova documental e a ratificação contratual, e entendeu aplicável a teoria da mora ex re quanto aos juros desde o vencimento.

Parties
Recorrente: URANO INDÚSTRIA DE BALANÇAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Contrato, Mora Ex Re, Eficácia Erga Omnes, Ação Civil Pública, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Documental, Ratificação Contratual
Direito Privado Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato Mora Ex Re Eficácia Erga Omnes Ação Civil Pública Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

URANO INDÚSTRIA DE BALANÇAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegada falha na prestação de serviços (art. 1.022, II, CPC e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 efeitos erga omnes de sentença em ação civil pública (Lei 7.347/1985)
  3. 3 validade/ratificação do contrato firmado por empregado sem poderes (arts. 47 e 104, I, Código Civil)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da tese de falha na prestação de serviços (anúncio com dados incorretos) devolvendo os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre esse ponto. Os demais fundamentos do acórdão regional foram mantidos na medida em que o Tribunal local apreciou a prova documental e a ratificação contratual, e entendeu aplicável a teoria da mora ex re quanto aos juros desde o vencimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando detidamente o ponto suscitadoo pelo embargante
  • As demais questões ficam prejudicadas