AREsp 2575999 - ACORDAO

AREsp 2575999 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma suficiente: o contrato previa constituição da mora mediante notificação extrajudicial com prazo de 15 dias, a obrigação de transferência estava aprazada para abril de 2022 não havendo mora à época, a alegação de boa-fé exigiria revolvimento de prova vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda pode ser realizada por instrumento particular conforme art.1.417 do CC e art.26 da Lei nº 6.766/1979, de modo que não houve nulidade do instrumento.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO NASORRI; Agravante: ANILZIRA TEIXEIRA NASORRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Contrato, Cessão De Direitos, Compromisso De Compra E Venda, Mora, Notificação Extrajudicial, Boa Fé Contratual, Instrumento Particular Vs Escritura Pública, Honorários Sucumbenciais, Súmulas STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Cessão De Direitos Compromisso De Compra E Venda Mora Notificação Extrajudicial Boa Fé Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO NASORRI

Agravante

ANILZIRA TEIXEIRA NASORRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (artigos 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de notificação extrajudicial prevista em contrato para constituição em mora
  3. 3 aplicabilidade dos artigos 396 e 397 do Código Civil quanto à mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma suficiente: o contrato previa constituição da mora mediante notificação extrajudicial com prazo de 15 dias, a obrigação de transferência estava aprazada para abril de 2022 não havendo mora à época, a alegação de boa-fé exigiria revolvimento de prova vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda pode ser realizada por instrumento particular conforme art.1.417 do CC e art.26 da Lei nº 6.766/1979, de modo que não houve nulidade do instrumento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso