AREsp 1782331 - DECISAO

AREsp 1782331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com identidade fática/jurídica capaz de justificar o recurso (Súmula 13/STJ), e o Tribunal de origem considerou a radiografia documental suficiente para concluir pela ausência de contratos e falta de interesse processual, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: VALDINEI DOMINGOS DA SILVA E OUTROS; Agravada: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato, Prova Documental (radiografia Do Contrato), Liquidação De Sentença, Recurso Especial Inadmissão, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Público Execução/cumprimento De Sentença Contrato Prova Documental (radiografia Do Contrato) Liquidação De Sentença Recurso Especial Inadmissão +3 more

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Parties

VALDINEI DOMINGOS DA SILVA E OUTROS

Agravante

TELEFÔNICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 4º e 6º, III, do CDC por não apresentação do contrato assinado
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com identidade fática/jurídica capaz de justificar o recurso (Súmula 13/STJ), e o Tribunal de origem considerou a radiografia documental suficiente para concluir pela ausência de contratos e falta de interesse processual, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.