AREsp 1824291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão/pleito de prequestionamento (incidindo a Súmula 284/STF) e por envolver reexame de matéria fático-probatória relativa à distribuição da sucumbência (incidindo a Súmula 7 do STJ). Em conformidade, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LÚCIA HELENA TOZZI DE SOUZA; Agravante: NEWTON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato, Enfiteuse, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade, Sucumbência
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Parties

LÚCIA HELENA TOZZI DE SOUZA

Agravante

NEWTON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão/obscuridade/contradição e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 distribuição de honorários e sucumbência (art. 85 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão/pleito de prequestionamento (incidindo a Súmula 284/STF) e por envolver reexame de matéria fático-probatória relativa à distribuição da sucumbência (incidindo a Súmula 7 do STJ). Em conformidade, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.