AREsp 1761742 - ACORDAO

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Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão a ensejar embargos (art. 1.022 CPC), a revisão exigiria reexame de prova e nova interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do...

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Parties
AGRAVANTE: BRAZIL TOWER, CESSAO DE INFRA-ESTRUTURAS, LTDA; AGRAVADO: CLUBE DOS PREVIDENCIARIOSDE BRASÍLIA; AGRAVADO: AP WIRELESS BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Contrato, Nulidade Contratual, Cessão De Crédito, Direito De Preferência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova E Contrato, Súmula N. 283/stf, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Contrato Nulidade Contratual Cessão De Crédito Direito De Preferência Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova E Contrato +2 more

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Parties

BRAZIL TOWER, CESSAO DE INFRA-ESTRUTURAS, LTDA

AGRAVANTE

CLUBE DOS PREVIDENCIARIOSDE BRASÍLIA

AGRAVADO

AP WIRELESS BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Se a cessão realizada implicou em transferência de posição contratual prejudicial à recorrente
  3. 3 Aplicabilidade do direito de preferência do locatário (art. 27 Lei 8.245/91)

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão a ensejar embargos (art. 1.022 CPC), a revisão exigiria reexame de prova e nova interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a recorrente não impugnou especificamente o fundamento acerca da inaplicabilidade do direito de preferência (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos
  • Mantida a majoração da verba honorária