EAREsp 1526408 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que as notificações não demonstraram a existência de requerimento administrativo protocolado e apto a suspender o quinquênio prescricional; reconhecer o contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato, Parcelas, Cobrança, Prazo Prescricional, Suspensão Do Lustro, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Parcelas Cobrança Prazo Prescricional Suspensão Do Lustro Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 se as notificações/extrajudiciais e eventual requerimento administrativo suspenderam o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que as notificações não demonstraram a existência de requerimento administrativo protocolado e apto a suspender o quinquênio prescricional; reconhecer o contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.