EREsp 1452787 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de que os juros de mora e o valor advindo do adimplemento da multa moratória configuram acréscimo patrimonial (lucros cessantes/receita) e, por isso, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: PROFERTIL PRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Contrato, Inadimplemento, Juros Moratórios, Multa Moratória, Imposto De Renda (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Incidência Tributária
Case Brief
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Parties
PROFERTIL PRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES LTDA.
Agravante
FAZENDA NACIONAL
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e sobre multas contratuais decorrentes de inadimplemento de contrato
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de que os juros de mora e o valor advindo do adimplemento da multa moratória configuram acréscimo patrimonial (lucros cessantes/receita) e, por isso, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Agravo interno desprovido
- Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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