AREsp 2842922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria revolvimento de prova e reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, apesar da ausência de assinatura, o consentimento do réu foi comprovado pelos extratos bancários que demonstraram o recebimento e saque do valor do empréstimo. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BRUNO MUNIZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato, Ação De Cobrança, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Ação De Cobrança Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

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Parties

BRUNO MUNIZ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 invalidade do contrato por ausência de assinatura (vício de forma e de consentimento)
  2. 2 suscitação de revogação do benefício da justiça gratuita
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria revolvimento de prova e reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, apesar da ausência de assinatura, o consentimento do réu foi comprovado pelos extratos bancários que demonstraram o recebimento e saque do valor do empréstimo. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.