AREsp 3032591 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo, ficando o recurso especial não conhecido, porquanto a pretensão de majoração do quantum indenizatório demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao exame no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, assim, o valor fixado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: NAIR NUNES DOS SANTOS; Respondente: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

NAIR NUNES DOS SANTOS

Agravante

Presidência da Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Obrigação de comprovação da assinatura eletrônica (art. 429, II, CPC e Tema 1061 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo, ficando o recurso especial não conhecido, porquanto a pretensão de majoração do quantum indenizatório demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao exame no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, assim, o valor fixado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial