REsp 1797714 - DECISAO

REsp 1797714 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), que considera previsível o impacto de convenções coletivas sobre custos de mão de obra, não autorizando revisão contratual por teoria da imprevisão; ademais, a repactuação exige previsão contratual e vigência mínima de um ano, o que não se verificou no contrato emergencial de 180 dias, e eventual conclusão diversa demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado sumular 7/STJ.

Parties
Recorrente: VALOR AMBIENTAL LTDA; Recorrido: SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Repactuação, Reajustamento De Preços, Revisão Contratual (recomposição), Teoria Da Imprevisão, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Contrato Administrativo Repactuação Reajustamento De Preços Revisão Contratual (recomposição) Teoria Da Imprevisão +2 more

Case Brief

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Parties

VALOR AMBIENTAL LTDA

Recorrente

SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de repactuação em contrato emergencial com vigência inferior a um ano
  2. 2 se a superveniência de nova convenção coletiva autoriza revisão contratual (teoria da imprevisão) ou apenas repactuação/reajustamento
  3. 3 necessidade de previsão contratual para repactuação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), que considera previsível o impacto de convenções coletivas sobre custos de mão de obra, não autorizando revisão contratual por teoria da imprevisão; ademais, a repactuação exige previsão contratual e vigência mínima de um ano, o que não se verificou no contrato emergencial de 180 dias, e eventual conclusão diversa demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado sumular 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro a verba honorária em 1% nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.