EAREsp 1885433 - DECISAO

EAREsp 1885433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de decreto regulamentar não é suscetível de exame em recurso especial e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não restou demonstrada identidade fática suficiente para prosperar a alegação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: REAL MINAS TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI; Recorrido/administracao Pública: MUNICÍPIO DE BETIM/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Penalidades Administrativas, Multa Contratual, Ata De Registro De Preços, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Contrato Administrativo Penalidades Administrativas Multa Contratual Ata De Registro De Preços Recurso Especial +2 more

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Parties

REAL MINAS TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE BETIM/MG

Recorrido/administracao Pública

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 15, II, da Lei n. 8.666/93
  2. 2 alegada violação dos arts. 14 e 15 do Decreto n. 7.892/2013
  3. 3 base de cálculo da multa: valor registrado vs. valores efetivamente contratados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de decreto regulamentar não é suscetível de exame em recurso especial e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não restou demonstrada identidade fática suficiente para prosperar a alegação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.