REsp 1912068 - ACORDAO

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O recurso especial foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e, no mérito, manteve entendimento legítimo de que a Administração pode reter verbas devidas ao particular diante de descumprimento de obrigações trabalhistas, em consonância com precedentes do STJ; por fim, condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Parties
Recorrente: Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Retenção De Verbas, Regularidade Trabalhista, Responsabilidade Subsidiária, Medida Cautelar, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Retenção De Verbas Regularidade Trabalhista Responsabilidade Subsidiária Medida Cautelar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade da retenção de verbas contratuais por ausência de comprovação de regularidade trabalhista
  3. 3 possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração por culpa in vigilando

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e, no mérito, manteve entendimento legítimo de que a Administração pode reter verbas devidas ao particular diante de descumprimento de obrigações trabalhistas, em consonância com precedentes do STJ; por fim, condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Condenada a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita