REsp 1917561 - ACORDAO

REsp 1917561 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento: não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem, soberano na valoração do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação do direito constitutivo pela recorrente; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Amazon Security Ltda.; Recorrida: Fundação Vila Olímpica Danilo Duarte de Mattos Areosa; Recorrido: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ação Declaratória, Ônus Da Prova, Confissão De Dívida, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Ação Declaratória Ônus Da Prova Confissão De Dívida Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Amazon Security Ltda.

Recorrente

Fundação Vila Olímpica Danilo Duarte de Mattos Areosa

Recorrida

Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de inversão do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 suposta confissão da Administração quanto à existência de débitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento: não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem, soberano na valoração do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação do direito constitutivo pela recorrente; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento