AREsp 1782679 - DECISAO

AREsp 1782679 - DECISAO

O STJ entendeu que as notas fiscais não continham aceite e não havia qualquer outro documento nos autos capaz de atestar a efetiva comprovação da obrigação executada pela empresa contratada; diante da insuficiência probatória para demonstrar a execução do contrato e evitar o enriquecimento sem causa em detrimento do erário, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação originária.

Parties
Autor: Máxima Rent a Car S/C Ltda; Réu: Município de Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação originária ajuizada por Máxima Rent a Car S/C Ltda.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Locação De Veículos, Pagamento Por Serviços Prestados Sem Licitação, Nota Fiscal Como Prova, Enriquecimento Sem Causa, Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Locação De Veículos Pagamento Por Serviços Prestados Sem Licitação Nota Fiscal Como Prova Enriquecimento Sem Causa Sucumbência

Case Brief

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Parties

Máxima Rent a Car S/C Ltda

Autor

Município de Belém

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as notas fiscais e o contrato administrativo são suficientes para comprovar a efetiva prestação de serviços e autorizar o pagamento pelo poder público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 59 da Lei 8.666/93 quanto ao pagamento por serviços efetivamente prestados em ausência de licitação
  3. 3 Possibilidade de condenação com base em documentos unilaterais sem prova de aceitação/medição da despesa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que as notas fiscais não continham aceite e não havia qualquer outro documento nos autos capaz de atestar a efetiva comprovação da obrigação executada pela empresa contratada; diante da insuficiência probatória para demonstrar a execução do contrato e evitar o enriquecimento sem causa em detrimento do erário, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação originária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação originária ajuizada por Máxima Rent a Car S/C Ltda.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial