AREsp 1881793 - DECISAO

AREsp 1881793 - DECISAO

Determinar a redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção, em razão de a controvérsia ter origem em contrato administrativo e a competência ser definida pela natureza da relação jurídica, conforme art. 9º do RISTJ.

Parties
Agravante: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Redistribuição Do Feito
Outcome
Redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Pregão Eletrônico, Execução, Competência Das Turmas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Pregão Eletrônico Execução Competência Das Turmas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Redistribuição Do Feito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação ao art. 54 da Lei 8.666/1993
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Determinar a redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção, em razão de a controvérsia ter origem em contrato administrativo e a competência ser definida pela natureza da relação jurídica, conforme art. 9º do RISTJ.

Court Disposition

Redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determina a redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.
  • Publique-se.