REsp 1647375 - DECISAO

REsp 1647375 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia assentou-se em previsão contratual (itens 6.3 e 6.5 do contrato) e em questões fático-probatórias sobre irregularidades identificadas no Procedimento Administrativo n.º 650/2007, o que impede a reforma via recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor/recorrente: Request Informática Ltda; Réu/recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Suspensão De Pagamento, Acordo Coletivo, Abrangência Territorial De Norma Coletiva, Procedimento Administrativo, Recuso Especial Não Conhecimento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Trabalhista Contrato Administrativo Suspensão De Pagamento Acordo Coletivo +4 more

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Parties

Request Informática Ltda

Autor/recorrente

Estado do Ceará

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da retenção de pagamento em face de recomendação do Ministério Público do Trabalho
  2. 2 aplicabilidade de acordo coletivo firmado por sindicato de outro Estado
  3. 3 necessidade ou não de procedimento administrativo para apurar irregularidades apontadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia assentou-se em previsão contratual (itens 6.3 e 6.5 do contrato) e em questões fático-probatórias sobre irregularidades identificadas no Procedimento Administrativo n.º 650/2007, o que impede a reforma via recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.