AREsp 1788950 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria alegada (violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC) não foi apreciada pela instância de origem e não houve oposição de embargos declaratórios, faltando assim o prequestionamento indispensável, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de má-fé.

Parties
Agravante: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Contrato Administrativo, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356/stf
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Município de Manaus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão a quo
  2. 2 questão não debatida na origem
  3. 3 ausência de oposição de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria alegada (violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC) não foi apreciada pela instância de origem e não houve oposição de embargos declaratórios, faltando assim o prequestionamento indispensável, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não se vislumbrar má-fé ou intuito protelatório.