REsp 1903987 - ACORDAO

REsp 1903987 - ACORDAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por faltar prequestionamento do art. 25, §1º da Lei 8.987/1995 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), por haver pedidos de recomposição contratual não formulados na inicial (inadmissível inovação recursal), por ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido (analogicamente enquadrado na Súmula 283/STF) e porque a reforma das decisões implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais foi considerado razoável e não passível de alteração sem reexame probatório.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.-CELG D; Recorrente: ARCA ELETRON E ELETRIFICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Contrato Administrativo, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho (contexto Fático) Contrato Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais +3 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.-CELG D

Recorrente

ARCA ELETRON E ELETRIFICAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 25, § 1º da Lei 8.987/1995
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 186 e 927 do Código Civil e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por faltar prequestionamento do art. 25, §1º da Lei 8.987/1995 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), por haver pedidos de recomposição contratual não formulados na inicial (inadmissível inovação recursal), por ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido (analogicamente enquadrado na Súmula 283/STF) e porque a reforma das decisões implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais foi considerado razoável e não passível de alteração sem reexame probatório.

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Recurso Especial interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.-CELG D não conhecido
  • Recurso Especial interposto por ARCA ELETRON E ELETRIFICAÇÃO LTDA. não conhecido