REsp 1746079 - DECISAO

REsp 1746079 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão de origem por entender que, com base no conjunto probatório, não houve desequilíbrio econômico-financeiro justificador de reajuste, pois a recorrente recebeu vultosa quantia e não cumpriu seus encargos contratuais, e que o pedido implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, não conheço do recurso especial, majorando-se honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VOLUME CONSTRUÇOES E PARTICIPAÇOES EIRELI; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Reajuste, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Desequilíbrio Econômico Financeiro Reajuste Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VOLUME CONSTRUÇOES E PARTICIPAÇOES EIRELI

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo em razão de prorrogações unilaterais
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão de origem por entender que, com base no conjunto probatório, não houve desequilíbrio econômico-financeiro justificador de reajuste, pois a recorrente recebeu vultosa quantia e não cumpriu seus encargos contratuais, e que o pedido implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, não conheço do recurso especial, majorando-se honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela sociedade empresária VOLUME CONSTRUÇOES E PARTICIPAÇOES EIRELI.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.