AREsp 1919581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão deduzida exigiria o reexame do acervo fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, incorrendo o recurso especial no óbice da Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a decisão de origem e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Suspensão Do Contrato Por Prazo Superior a 120 Dias, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Suspensão Do Contrato Por Prazo Superior a 120 Dias Rescisão Contratual Multa Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justo motivo para rescisão de contrato administrativo em razão de suspensão por determinação da Administração por prazo superior a 120 dias
  2. 2 Imposição de multa contratual diante de suposto inadimplemento por não assinatura de termo aditivo
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a apreciação depender de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão deduzida exigiria o reexame do acervo fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, incorrendo o recurso especial no óbice da Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a decisão de origem e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se