AREsp 1818135 - DECISAO

AREsp 1818135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento por ausência de prequestionamento quanto ao art.55 da Lei 8.666/1993 e por impossibilidade de reformar o juízo de mérito sobre matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem; consolidou-se que a presunção de veracidade da revelia é relativa perante a Fazenda Pública e que a autora não comprovou as demais medições e a mora do Município, restando demonstrada apenas a mora relativa à primeira medição.

Parties
Agravante: Mirage Engenharia Ltda; Agravado: Município de Boa Saúde/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (contrato Administrativo) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento; majoro a verba honorária recursal em 1% sobre os 70% do valor de R$3.000,00.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Revelia Da Fazenda Pública, Ônus Da Prova, Medições E Pagamentos, Reajuste/juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Revelia Da Fazenda Pública Ônus Da Prova Medições E Pagamentos Reajuste/juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

Mirage Engenharia Ltda

Agravante

Município de Boa Saúde/RN

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança (contrato Administrativo) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revelia em face da Fazenda Pública
  2. 2 ônus da prova quanto à realização das medições e à mora no pagamento (art.333, I, CPC/73)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para apreciar violação de dispositivo legal (Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento por ausência de prequestionamento quanto ao art.55 da Lei 8.666/1993 e por impossibilidade de reformar o juízo de mérito sobre matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem; consolidou-se que a presunção de veracidade da revelia é relativa perante a Fazenda Pública e que a autora não comprovou as demais medições e a mora do Município, restando demonstrada apenas a mora relativa à primeira medição.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento; majoro a verba honorária recursal em 1% sobre os 70% do valor de R$3.000,00.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.