AREsp 1867462 - DECISAO

AREsp 1867462 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação, suscitada nos embargos de declaração, relativa a apontamento distorcido sobre as áreas ocupadas; por preencherem-se os requisitos cumulativos previstos no art. 1.022, II, do CPC/2015, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a omissão seja sanada, reconhecendo-se assim a necessidade de novo pronunciamento sobre o ponto omitido.

Parties
Agravante: NIKKEY CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA.; Autora/agravada: INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Para Sanar Omissão
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Esbulho Possessório, Perdas E Danos, Astreintes, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial
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Parties

NIKKEY CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA.

Agravante

INFRAERO

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão relativa à alegação de apontamento distorcido sobre áreas ocupadas (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 regularidade da fixação de perdas e danos (lucros cessantes) e ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 determinação do termo inicial e final para cálculo das perdas e danos e astreintes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação, suscitada nos embargos de declaração, relativa a apontamento distorcido sobre as áreas ocupadas; por preencherem-se os requisitos cumulativos previstos no art. 1.022, II, do CPC/2015, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a omissão seja sanada, reconhecendo-se assim a necessidade de novo pronunciamento sobre o ponto omitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Dar provimento ao Recurso Especial