RMS 61305 - DECISAO
Por ser o vínculo contratual temporário precário, é legítima a exoneração do servidor contratado temporariamente a qualquer tempo por simples vontade da administração, inexistindo direito líquido e certo à reintegração; assim, nego provimento ao recurso.
- Parties
- Recorrente: Alex Santos de Amorin; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
- Outcome
- recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento
- Legal Topics
- Contrato Administrativo, Contrato Temporário, Exoneração, Mandado De Segurança, Precariedade Do Vínculo, Nomeação E Exoneração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Alex Santos de Amorin
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Legal Issues
- 1 legitimidade da exoneração de servidor contratado temporariamente
- 2 necessidade de processo administrativo prévio para exoneração de servidor precário
- 3 direito à reintegração na hipótese de contratação precária
Ratio Decidendi
Por ser o vínculo contratual temporário precário, é legítima a exoneração do servidor contratado temporariamente a qualquer tempo por simples vontade da administração, inexistindo direito líquido e certo à reintegração; assim, nego provimento ao recurso.
Court Disposition
recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
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