REsp 1843688 - ACORDAO

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A cláusula contratual que estabelece prazo de pagamento a partir da apresentação de faturas é ilegal e deve ser considerada não escrita; o adimplemento ocorre com a vistoria/medição, de modo que a correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir do 31º dia após a medição/vistoria, sendo os juros contados desde o primeiro dia do inadimplemento, nos termos do art. 397 CC e dos arts. 40 e 55 da Lei n. 8.666/1993.

Parties
Autor: Consórcio Corredor Padre Cacique; Réu: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Envolvendo Contrato Administrativo / Recurso Especial (agravo) Julgado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo do Município de Porto Alegre conhecido para negar provimento ao seu recurso especial; provido o recurso especial do Consórcio Corredor Padre Cacique.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Adimplemento, Juros Moratórios, Correção Monetária, Termo a Quo, Vistoria/medição
Administrativo Civil Processual Civil Contrato Administrativo Adimplemento Juros Moratórios Correção Monetária Termo a Quo +1 more

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Parties

Consórcio Corredor Padre Cacique

Autor

Município de Porto Alegre

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança Envolvendo Contrato Administrativo / Recurso Especial (agravo) Julgado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial (termo a quo) para incidência de juros moratórios e correção monetária em contratos administrativos
  2. 2 Se é legal cláusula contratual que fixa início do prazo de pagamento a partir da apresentação de faturas
  3. 3 Se os juros de mora devem ser contados a partir da citação ou do inadimplemento

Ratio Decidendi

A cláusula contratual que estabelece prazo de pagamento a partir da apresentação de faturas é ilegal e deve ser considerada não escrita; o adimplemento ocorre com a vistoria/medição, de modo que a correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir do 31º dia após a medição/vistoria, sendo os juros contados desde o primeiro dia do inadimplemento, nos termos do art. 397 CC e dos arts. 40 e 55 da Lei n. 8.666/1993.

Court Disposition

Agravo do Município de Porto Alegre conhecido para negar provimento ao seu recurso especial; provido o recurso especial do Consórcio Corredor Padre Cacique.

Orders

  • Conhecer do agravo do Município de Porto Alegre para não conhecer do recurso especial por preclusão consumativa
  • Dar provimento ao recurso especial do Consórcio Corredor Padre Cacique