AREsp 1915383 - DECISAO

AREsp 1915383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido; o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a questão, não havendo omissão, contradição ou falta de fundamentação, e o juízo a quo exerceu regularmente sua discricionariedade ao julgar a lide com base nos documentos existentes, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, matéria não suscitada no acórdão de origem não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por essas razões, o recurso especial não merece provimento, e os...

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Multas Administrativas, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Pregoeiro E Fiscalização Contratual, Artigo 422 Do CC
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Parties

CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, III, do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e testemunhal (arts. 369 e 373, I, do CPC)
  3. 3 alegada violação do princípio da probidade e da boa-fé (art. 422 do CC) em face da aplicação de multas administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido; o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a questão, não havendo omissão, contradição ou falta de fundamentação, e o juízo a quo exerceu regularmente sua discricionariedade ao julgar a lide com base nos documentos existentes, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, matéria não suscitada no acórdão de origem não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por essas razões, o recurso especial não merece provimento, e os...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.