AREsp 1916289 - DECISAO

AREsp 1916289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se acolheram as alegações de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem analisou e fundamentou que parte das notas fiscais não teve o serviço atestado pelos setores competentes, razão pela qual somente devem ser reconhecidas como devidas as notas com atesto (total nominal reconhecido de R$ 2.773.599,98); a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, decidiu-se pela manutenção do entendimento quanto à impossibilidade de revisão sem delineamento das circunstâncias previstas no art. 20 do CPC/73, mas determinou-se a majoração em 15% sobre...

Parties
Agravante: UNISYS BRASIL LTDA; Agravado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Indenização Por Perdas E Danos, Comprovação De Prestação De Serviços, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Indenização Por Perdas E Danos Comprovação De Prestação De Serviços Honorários Advocatícios Remessa Necessária Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

UNISYS BRASIL LTDA

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 ofensa aos arts. 59, 60, 66 e 73 da Lei n. 8.666/1993 (pagamento por serviços e nulidade/indenização)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 401 e 402 do CC/2002 quanto a lucros cessantes e perdas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se acolheram as alegações de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem analisou e fundamentou que parte das notas fiscais não teve o serviço atestado pelos setores competentes, razão pela qual somente devem ser reconhecidas como devidas as notas com atesto (total nominal reconhecido de R$ 2.773.599,98); a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, decidiu-se pela manutenção do entendimento quanto à impossibilidade de revisão sem delineamento das circunstâncias previstas no art. 20 do CPC/73, mas determinou-se a majoração em 15% sobre...

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça