REsp 1951078 - DECISAO

REsp 1951078 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto a pontos centrais (validade do Termo de Reconhecimento de Dívida, exigência do atesto 'recebido' nas notas fiscais e questionamento da competência do Secretário), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e o processo deve retornar ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos.

Parties
Recorrente: O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUÁRIA LTDA; Recorrido: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido; Anulação Do Acórdão Em Sede De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a nulidade do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos aclaratórios.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Termo De Reconhecimento De Dívida, Notas Fiscais, Enriquecimento Ilícito
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Parties

O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUÁRIA LTDA

Recorrente

Município de Palmas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido; Anulação Do Acórdão Em Sede De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão quanto a pontos essenciais para solução da controvérsia (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Validade e lastro do Termo de Reconhecimento de Dívida assinado por Secretário Municipal
  3. 3 Efeito do pedido administrativo sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto a pontos centrais (validade do Termo de Reconhecimento de Dívida, exigência do atesto 'recebido' nas notas fiscais e questionamento da competência do Secretário), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e o processo deve retornar ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a nulidade do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos aclaratórios.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração.