REsp 1918392 - ACORDAO

REsp 1918392 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e o acórdão de embargos de declaração prestaram a devida fundamentação sobre as questões essenciais (regularidade do processo administrativo, existência de atraso injustificado, previsão contratual das multas e conformidade da planilha de cálculo), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a insurgência que demandaria reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais é inviável em Recurso Especial, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a nulidade do procedimento administrativo e validou a multa aplicada.

Parties
Agravante / Recorrente: COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado / Recorrido: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Final: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Contrato Administrativo, Multa Administrativa Por Atraso, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Em Recurso Especial, Limitação Legal Ao Valor De Multa (decreto 22.626/33, Lei 9.784/99)
Direito Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Multa Administrativa Por Atraso Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Em Recurso Especial Limitação Legal Ao Valor De Multa (decreto 22.626/33, Lei 9.784/99)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante / Recorrente

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Final: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Regularidade do processo administrativo e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Legalidade, razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa aplicada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e o acórdão de embargos de declaração prestaram a devida fundamentação sobre as questões essenciais (regularidade do processo administrativo, existência de atraso injustificado, previsão contratual das multas e conformidade da planilha de cálculo), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a insurgência que demandaria reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais é inviável em Recurso Especial, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a nulidade do procedimento administrativo e validou a multa aplicada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedente o pedido de anulação da penalidade administrativa e confirmou a multa aplicada pelo Município de Belo Horizonte.