AREsp 1838129 - ACORDAO

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Não se verificaram omissões no acórdão recorrido; a pretensão de revisar a proporcionalidade do quantum sancionatório ou de aplicar gradação da penalidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente / Autor: Itambé Alimentos S/A; Recorrido / Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Sanção Administrativa (fornecimento De Leite Em Pó) / Recurso Especial E Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Multa Administrativa, Revisão De Pena Contratual, Ônus Da Prova, Omissões Em Embargos De Declaração, Súmulas 5/stj E 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil (contratual) Contrato Administrativo Multa Administrativa Revisão De Pena Contratual Ônus Da Prova Omissões Em Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

Itambé Alimentos S/A

Recorrente / Autor

Município de São Paulo

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Sanção Administrativa (fornecimento De Leite Em Pó) / Recurso Especial E Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão estadual quanto a pontos elencados nos embargos de declaração (arts. 11, 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantum da multa administrativa e aplicação de gradação da penalidade (arts. 86 e 87 da Lei 8.666/1993; arts. 413 e 422 do CC; art. 373, II do CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ vedando, respectivamente, a interpretação contratual e o reexame de prova via recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissões no acórdão recorrido; a pretensão de revisar a proporcionalidade do quantum sancionatório ou de aplicar gradação da penalidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial