AREsp 1925146 - DECISAO

AREsp 1925146 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de protocolo de requerimento anterior à alteração de preço conforme o instrumento convocatório, e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido para conhecimento por alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.; Agravado: Municipalidade de Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo em parte; nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ata De Registro De Preços, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Reajuste De Preços, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Contratual Processo Civil Contrato Administrativo Ata De Registro De Preços Reequilíbrio Econômico Financeiro Reajuste De Preços Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

Agravante

Municipalidade de Bastos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração de preços repassada pela Petrobras configura fato imprevisível e enseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do aditamento de preço diante do requisito de protocolo previsto no instrumento convocatório (item 18.4)
  3. 3 Inadmissibilidade de exame pelo STJ quando a modificação da decisão depender de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de protocolo de requerimento anterior à alteração de preço conforme o instrumento convocatório, e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido para conhecimento por alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo em parte; nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 8% sobre o valor já arbitrado