AREsp 1951274 - DECISAO

AREsp 1951274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado) e da impossibilidade de reforma por meio de recurso especial, dada a necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), além da falta de identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MAIS EDUCACIONAL GESTAO E COMERCIO DE SOFTWARE - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Artigo 59 Da Lei N. 8.666/93, Nulidade De Contrato, Indenização Por Serviços Prestados, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Artigo 59 Da Lei N. 8.666/93 Nulidade De Contrato Indenização Por Serviços Prestados Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

MAIS EDUCACIONAL GESTAO E COMERCIO DE SOFTWARE - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93 quanto ao pagamento por serviços prestados em contrato nulo
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado) e da impossibilidade de reforma por meio de recurso especial, dada a necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), além da falta de identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se