AREsp 1764074 - DECISAO

AREsp 1764074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou omissão na decisão do Tribunal de origem: este apreciou fundamentadamente as questões relevantes, especialmente a ausência de prova da formalização do Termo de Aditamento do Contrato nº 333/2011, de modo que o resultado desfavorável à recorrente não equivale a negativa de prestação jurisdicional. Determinou-se, ainda, a majoração da verba de sucumbência em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOTTOS ENGENHARIA LTDA.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Aditamento Contratual, Pagamento De Medições, Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 489 Cpc/2015), Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Aditamento Contratual Pagamento De Medições Recurso Especial Omissão Judicial (art. 489 Cpc/2015) Honorários De Sucumbência

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Parties

LOTTOS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 por alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prova da existência de Termo de Aditamento Contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou omissão na decisão do Tribunal de origem: este apreciou fundamentadamente as questões relevantes, especialmente a ausência de prova da formalização do Termo de Aditamento do Contrato nº 333/2011, de modo que o resultado desfavorável à recorrente não equivale a negativa de prestação jurisdicional. Determinou-se, ainda, a majoração da verba de sucumbência em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba de sucumbência em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.