AREsp 1846923 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manteve a decisão de prescrição sem manifestar-se sobre as teses de comodato e natureza real da pretensão, hipótese em que, nos termos da Súmula 211/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido; ademais, não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tornando inaplicável o art. 1.025 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Administrativo, Devolução De Equipamentos, Prescrição, Comodato, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Devolução De Equipamentos Prescrição Comodato Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se as teses referentes ao regime de comodato e à natureza da pretensão foram prequestionadas no acórdão recorrido
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável às pretensões de devolução de cilindros (quinquenal ou decenal)
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de manifestação sobre teses suscitadas no recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manteve a decisão de prescrição sem manifestar-se sobre as teses de comodato e natureza real da pretensão, hipótese em que, nos termos da Súmula 211/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido; ademais, não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tornando inaplicável o art. 1.025 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno