REsp 1931235 - ACORDAO

REsp 1931235 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; não houve prequestionamento do art. 12 do Decreto 9.507/2018 nos embargos opostos no tribunal de origem nem alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, de modo que não se aplicam os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para prequestionamento ficto; ademais, a matéria decidida na origem assentou-se em análise do acervo fático e de cláusulas contratuais, cuja reapreciação é vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a pretensão de discutir matéria...

Parties
Embargante: SOBERANA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA; Embargada: Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Segunda Turma Em Agravo Interno No Recurso Especial (publicado Em 19/08/2021)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contrato Administrativo, Repactuação De Preços, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Repactuação De Preços Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

SOBERANA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA

Embargante

Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Segunda Turma Em Agravo Interno No Recurso Especial (publicado Em 19/08/2021)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 pré-questionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 análise de violação de dispositivo constitucional em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; não houve prequestionamento do art. 12 do Decreto 9.507/2018 nos embargos opostos no tribunal de origem nem alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, de modo que não se aplicam os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para prequestionamento ficto; ademais, a matéria decidida na origem assentou-se em análise do acervo fático e de cláusulas contratuais, cuja reapreciação é vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a pretensão de discutir matéria...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por SOBERANA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA