REsp 1744678 - DECISAO

REsp 1744678 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte das questões apontadas não foi prequestionada no acórdão de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de prejuízo e que a conversão para URV/Real e a alteração da periodicidade do reajuste observaram a legislação aplicável.

Parties
Recorrente: F. S. FERRAZ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrida: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste Monetário, Plano Real, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Contrato Administrativo Reajuste Monetário Plano Real Expurgos Inflacionários Prequestionamento +1 more

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Parties

F. S. FERRAZ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art.15, §2º, I, da Lei n.8.880/1994 relativa ao desequilíbrio contratual pela conversão do Cruzeiro real em URV/Real
  2. 2 aplicação do reajustamento pro rata temporis versus alteração da periodicidade do reajuste de mensal para anual
  3. 3 possibilidade de reforma da decisão do Tribunal de origem diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte das questões apontadas não foi prequestionada no acórdão de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de prejuízo e que a conversão para URV/Real e a alteração da periodicidade do reajuste observaram a legislação aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.